OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/PTE/N.º 578/85 DE 06.11.85.


 

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 1985

 

Prezado (s) Senhor (es),

CONSIDERANDO os desvios observados por esta Comissão de Valores Mobiliários – CVM – nas publicações das demonstrações das companhias abertas, vimos pelo presente recomendar o máximo de atenção de V.Sa.(s) para os pontos a seguir enumerados, sem prejuízos de outros que, embora aqui não incluídos, estejam em desacordo com os dispositivos da Lei n.º 6.404/76, bem como para os procedimentos utilizados sem observância dos princípios fundamentais de contabilidade.

  1. Critérios de avaliação de estoques – deverão ser adotados aqueles estabelecidos no art. 183 de Lei n.º 6.404/76. Não serão aceitos procedimentos alternativos que contrariem as regras estabelecidas no referido artigo, especialmente os criados pela legislação tributária ou mesmo por legislação especial que não contemple a Lei das Sociedades por Ações.
  2. Provisão para créditos de liquidação duvidosa – deverá sofrer criteriosa avaliação técnica, não se cingindo a critérios de legislação especial ou tributária ou a quaisquer outros que não ajustem os direitos e créditos ao valor provável de realização.
  3. Correção monetária do lucro/prejuízo do exercício não poderá ser efetuada a contabilização da correção do resultado gerado no próprio exercício social, mesmo nos casos de exercício superior a doze meses.
  4. Ajustes de exercícios anteriores – não podem incluir revisão de estimativas ou definição de valores que sejam diferentes dos provisionados, tais como os erros de estimativa da provisão para imposto de renda, provisão para créditos de liquidação duvidosa etc. Especial atenção deve ser dada à definição legal desses ajustes (§ 1º do art. 186 da Lei n.º 6.404/76).
  5. Ativação de despesas financeiras – somente, e quando for caso, serão consideradas no ativo diferido, não podendo ser incluídas nos estoques ou no imobilizado. Cuidado especial deverá haver para que critérios fiscais (Portaria MF 475, por exemplo) não produzam demonstrações contábeis incorretas.
  6. Resultados de exercícios futuros – não podem contemplar parcelas de adiantamentos de clientes por conta de mercadorias ou produtos a entregar, ou de serviços a executar ou de obrigações de outra natureza.
  7. Receitas e despesas financeiras – deverão ser evidenciadas separadamente, destacando-se, preferencialmente, os juros das avaliações monetárias, quer nas receitas quer nas despesas.
  8. Reservas de reavaliação – não poderá nunca ser utilizada para gerar receita, a não ser no exato montante do que houver de redução do resultado por realização do ativo a que se refere (inclusive na controlada ou coligada, se for o caso) e desde que a empresa adote o critério de baixa de reserva para o resultado, ao invés de para Lucros ou Prejuízos Acumulados.
  9. Notas Explicativas – deverão discriminar com clareza procedimentos efetivamente utilizados pela companhia, evitando-se expressões genéricas tais como: "taxas permitidas pela legislação em vigor" ou "dentro dos limites das legislação tributária". As notas explicativas sobre obrigações e gravames deverão ser completas: as relativas a arrendamento mercantil, por exemplo, deverão conter: saldo, valor e número de prestações, juros embutidos, variação monetária etc. E não deverão essas notas se cingir aos itens contidos no § 5º do art. 176 da Lei 6.404 ou ao item XXXIV da Instrução CVM n.º 01/78, análise criteriosa deve ser feita para atendimento ao "caput" e ao parágrafo 4º do art. 176 e aos próprios objetivos da Contabilidade e suas demonstrações.
  10. Outros procedimentos específicos derivados de órgãos reguladores que estejam em desacordo com os princípios contábeis – deverão originar as competentes ressalvas conforme determinado pela Instrução CVM nº 38 de 13.09.84. Incluem-se nessa hipótese eventuais autorizações ou determinações especiais quanto a não provisionamento de créditos de liquidação duvidosa, a diferimento de encargos financeiros do exercício, à contabilização inadequada das operações do arrendamento mercantil etc. Tais ressalvas deverão quantificar os efeitos desses procedimentos sobre o patrimônio e o resultado.

Cumpre-nos alertá-los também quanto às disposições contidas na Instrução CVM n.º 38/84, especialmente quanto ao disposto no inciso II do art. 5º, relativamente à emissão de parecer com ressalvas que, pela sua magnitude, requereriam opinião adversa ou negativa de opinião.

Finalmente, lembramos que os pontos acima sintetizados, por retratarem matéria normativa em vigor, se não observados poderão ensejar as medidas disciplinares cabíveis, obviamente após a apuração das responsabilidades pessoais dos auditores e também dos administradores.

 

Atenciosamente,

ADROALDO MOURA DA SILVA

Presidente

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